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NOVA CONSELHEIRA TUTELAR É EMPOSSADA EM PIUMHI

Posse da nova Conselheira Tutelar de Piumhi, Michelly Kênia de Melo Rosa Pereira.

11:05:36, FEV 02, 2020 Fonte:

NOVA CONSELHEIRA TUTELAR É EMPOSSADA EM PIUMHI

Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 03, a posse da nova Conselheira Tutelar de Piumhi, Michelly Kênia de Melo Rosa Pereira. A cerimônia foi realizada no gabinete da Prefeitura Municipal, e contou com a presença do Prefeito, Adeberto José de Melo (Deco), Davi Cândido representando o Judiciário e o Conselheiro, Willian Antônio Borges.

A posse foi dada pelo Prefeito Deco, segundo a Lei Municipal n°8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), onde o Conselho Tutelar possui com principal função, zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, bem como pela lei Municipal nº 2.390/2019, do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Piumhi.

A nova conselheira, Michelly Kênia, era suplente no Conselho Tutelar e tomou posse após Nicole Ferreira da Silva, ter pedido exoneração do cargo.

Para Deco, o conselho é um cargo muito importante para o município, tendo em vista que a população mais vulnerável é auxiliada pelo trabalho deles.

"Sabemos do excelente desempenho do conselho tutelar e o quanto ele é essencial para a cidade. Por isso, desejamos sucesso e muita prosperidade à nova conselheira, que com todo nosso apoio, ajudará muitas famílias piumhienses", declarou o prefeito.

FUNÇÃO

A partir de agora, a nova empossada trabalhará em prol da população vulnerável, como prevê as atribuições para a mesma, sendo:

• Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105).

• Aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores.

• Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores).

• Encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores.

• Fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc).

• Providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário.

• Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores.

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