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ASSISTÊNCIA SOCIAL FAZ A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO CONJUNTO HABITACIONAL VICENTE DE PAULO FARIA 

Piumhi foi um dos destaques com a regularização (em fase final) do conjunto habitacional Vicente de Paulo Faria, no bairro Nova Esperança.

11:27:12, AGO 08, 2021 Atualizada em // s Fonte: PMP

ASSISTÊNCIA SOCIAL FAZ A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO CONJUNTO HABITACIONAL VICENTE DE PAULO FARIA 

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) retomou, em 2021, os processos de regularização de 408 conjuntos habitacionais da companhia localizados em 279 municípios mineiros, totalizando 16.828 moradias.
Piumhi foi um dos destaques com a regularização (em fase final) do conjunto habitacional Vicente de Paulo Faria, no bairro Nova Esperança. A secretaria municipal de Assistência Social finalizou o levantamento cadastral dos ocupantes do empreendimento, que conta com 60 unidades e agora aguarda o término das análises pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O trabalho, fundamental no processo de regularização fundiária urbana (Reurb), faz parte do termo de cooperação técnica firmado entre município e Cohab Minas, por meio do qual está previsto que a companhia realize assessoramento quanto aos aspectos legais, formais e técnicos do procedimento da regularização das unidades habitacionais, tendo em vista a legitimidade, a qualidade e a segurança jurídica das ações que serão realizadas.
Ao final do processo administrativo de Reurb, as famílias residentes nos conjuntos habitacionais construídos pela Cohab Minas, que possuem seus imóveis quitados junto à companhia, receberão o título de propriedade de suas moradias registrados no cartório de registro de imóveis.
Até o momento, 61 municípios já aderiram ao termo de cooperação técnica com a Cohab Minas para regularizar os empreendimentos de forma definitiva e a custo zero. 

REURB

A regularização se torna possível por meio da Lei Federal nº 13.465/2017 que trata da regularização fundiária urbana, conhecida como Lei da Reurb. A legislação inovou no processo de regularização de imóveis, flexibilizando exigências documentais, responsabilizando o município pela realização do processo e permitindo, ainda, a regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, por meio de isenção de emolumentos e custas cartoriais, como é o caso de empreendimentos da Cohab Minas.
De acordo com o presidente da Cohab Minas, Bruno Oliveira Alencar, a parceria com as prefeituras municipais é fundamental para o avanço das tratativas da regularização dos conjuntos habitacionais da empresa e, por isso, a expectativa é de que o trabalho se estenda a diversos municípios mineiros para que possam ser alcançadas soluções para o problema da regularização dos empreendimentos.

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