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GOVERNADOR PARTICIPA DE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM OAB E TJMG PARA REAJUSTE DOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS

Profissionais atendem população de baixa renda; Acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos, suspensos desde 2016

09:06:12, ABR 04, 2022 Atualizada em // s Fonte: Agencia Minas

 

Profissionais atendem população de baixa renda; Acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos, suspensos desde 2016

O governador Romeu Zema participou, nesta terça-feira (5/4), na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021.



O acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016.


Advogados dativos são os nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população de baixa renda. Na prática, eles atuam como defensores públicos, mas não pertencem aos quadros da Defensoria Pública do Estado (DPMG).

Avanço

De acordo com o governador, Minas Gerais faz mais um avanço com a assinatura do termo.

“Hoje, damos mais um passo para que a população que mais necessita não fique sem assistência jurídica. A retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016, garante que esses atendimentos possam acontecer para esses mineiros”, afirmou.

Para o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, a assinatura é uma solução que converge o conjunto das entidades e prestigia, sobretudo, o atendimento constitucional, que se faz necessário a uma parcela da população que não tem acesso à Justiça.

 “A presença do Poder Judiciário no acordo e, posteriormente, em portaria conjunta que trará a segurança jurídica para a emissão das certidões, proporcionará uma continuidade dos pagamentos administrativos e, futuramente, uma solução ao pagamento dos passivos em relação ao conjunto de ações, que somam entre 30 mil e 40 mil processos e que tramitam no Poder Judiciário”, disse.

Pagamentos

Com o termo assinado no ano passado, estão sendo disponibilizados R$ 2 milhões mensais pelo Estado para a retomada do processo, por meio da AGE-MG. Os pagamentos foram feitos com data retroativa a outubro de 2021.

Atualmente, existem cerca de 68 mil processos judiciais ativos de cobrança de créditos de honorários de advogados dativos, que geram cerca de 9.500 intimações e citações mensais no sistema de acompanhamento processual da AGE-MG.

Participaram da solenidade o 
secretário-geral de Estado, Marcel Beghini; o consultor-geral da Técnica Legislativa, Márcio Luís; o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle; a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; o corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo; o procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, Fábio Nazar e o secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves Augusto.

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