O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG), anunciou, nesta quarta-feira (22/9), o início da instrução do processo administrativo de tombamento do Lago de Furnas e do Lago do Peixoto. O anúncio foi feito durante a 9ª reunião do Grupo de Trabalho de Furnas, promovida em Capitólio, que contou com a participação do governador Romeu Zema e do secretário de Estado de Cultura e Turismo, Leônidas Oliveira. A medida vai proteger áreas, garantir as atividades turísticas e estimular geração de empregos e renda Em dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa de Minas, por meio de emenda constitucional, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o tombamento dos dois Lagos para fins de conservação. Agora, o Iepha-MG irá instaurar o processo administrativo com os estudos necessários para a definição técnica das áreas e diretrizes de preservação. A proposta aprovada pela Assembleia no ano passado, e adicionada à Constituição mineira, fixa limites mínimos para os níveis dos lagos de Furnas e Peixoto, utilizados como fonte de energia hidrelétrica. O intuito da proposta é “assegurar o uso múltiplo das águas para o desenvolvimento do turismo, da agricultura e da piscicultura, a par da geração de energia”. O limite do reservatório de Furnas ficou estabelecido em 762 metros acima do nível do mar, enquanto que em Peixoto é de 663 metros. O Governo de Minas apoia integralmente o estabelecimento deste limite mínimo. No entanto, o governo federal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma. O governador enfatizou que já foi a Brasília várias vezes para tratar do tema. “Este tombamento é um marco para Minas Gerais. Desde o início do meu governo assumi o compromisso de que a cota 762 seria respeitada. Infelizmente, recebemos a notícia de que o nível do lago foi reduzido. O problema é complexo, dentro do contexto do Brasil, que tem pecado, infelizmente, pela falta de planejamento
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