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A Prefeitura Municipal de Piumhi, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que permanecem abertas, até o dia 29 de agosto, as inscrições para o processo de escolha suplementar para cadastro de reserva do Conselho Tutelar.
As inscrições devem ser realizadas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Padre Abel, nº 419, sala 104, centro, na sala dos Conselhos Municipais, no horário das 8h às 17h.
Para efetivação da inscrição, o candidato deverá apresentar: Carteira de Identidade ou documento equivalente; Título de Eleitor, acompanhado de comprovante de votação ou justificativa nas duas últimas eleições; Certidão Negativa Cível e Criminal expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6); Certidão Negativa de Débitos Municipais, Estaduais e Federais; declaração de experiência mínima de um ano na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, em entidade devidamente registrada no CMDCA; comprovante de conclusão do Ensino Médio e comprovante de residência atualizado (conta de água ou energia elétrica).
O cargo de Conselheiro Tutelar possui remuneração mensal de R$2.666,26 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).
A prova de conhecimentos específicos será realizada no 18 de outubro desse ano e a eleição dos membros titulares no dia 30 de novembro.
O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de assegurar, em nível municipal, a proteção integral de crianças e adolescentes, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente.
Ressaltando que o papel de um conselheiro é garantir o bom andamento dos atendimentos e assegurar que as decisões tomadas em colegiado sejam executadas, atuar como representante oficial do Conselho Tutelar junto a órgãos públicos, entidades e comunidade; manter diálogo com secretarias de educação, saúde e assistência social, bem como com o Ministério Público, Judiciário e demais parceiros do Sistema de Garantia de Direitos.
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