A Câmara Municipal de Pimenta aprovou uma proposta que estabelece a aplicação de multa administrativa para pessoas que fizerem uso de substâncias ilícitas em espaços públicos do município. A medida foi apresentada pelo vereador Geraldo Magela e sancionada pelo prefeito Geovânio Macedo.
De acordo com a nova lei, a proibição se aplica quando o uso de substâncias ilícitas comprometer a ordem pública, a segurança ou o bem-estar coletivo. A legislação considera como espaços públicos praças, vias públicas, parques, áreas próximas a escolas e unidades de saúde, prédios públicos e quadras poliesportivas.
A multa prevista é de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor será aplicado em dobro.
A legislação também prevê a possibilidade de o infrator optar por tratamento de desintoxicação e recuperação, custeado pelo próprio usuário ou realizado por meio de programas do serviço público de saúde. Nesse caso, a cobrança da multa poderá ser suspensa. Comprovada a conclusão do tratamento, poderá ser concedida a isenção total do pagamento da penalidade. Essa possibilidade, entretanto, não se aplica aos casos de reincidência.
A multa somente poderá ser constituída após o recebimento de registro de ocorrência policial acompanhado de laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística. A lei estabelece ainda que as ações de abordagem, apreensão e elaboração de laudos permanecem sob responsabilidade das Polícias Militar e Civil, não cabendo ao município exercer atividades de natureza policial ou judiciária.
O valor da multa poderá ser parcelado em até dez vezes, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda.
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