Na última quinta-feira, 19, foi realizada, na sede da Secretaria Municipal de Educação, uma reunião que marcou o início dos trabalhos para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância. O encontro reuniu representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e do Departamento Jurídico, consolidando uma ação integrada entre os setores da administração pública.
A iniciativa está alinhada ao Lei nº 13.257/2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças do nascimento aos seis anos de idade.
A legislação reconhece a primeira infância como etapa fundamental para o desenvolvimento humano e assegura prioridade absoluta às crianças, contemplando áreas essenciais como proteção, saúde, educação, o direito ao brincar e à convivência familiar e comunitária.
Durante a reunião, foram discutidos os primeiros estudos, estratégias e diretrizes que nortearão a construção do plano, com foco na articulação intersetorial e na definição de metas que atendam às necessidades locais.
Com esse primeiro passo, a administração municipal reafirma o compromisso com o planejamento responsável e a atualização constante das políticas públicas, visando garantir direitos, fortalecer a cidadania e promover melhor qualidade de vida para toda a população — especialmente para as crianças na Primeira Infância e suas famílias.
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