Projeto de Lei de Eros Biondini Busca Impedir que Criminosos Lucrem com o Patrimônio de suas Vítimas
Caso de Adriana Castro, em Piumhi, reforça a necessidade de uma legislação mais rígida
O Projeto de Lei 2.981/2026, de autoria do deputado federal Eros Biondini, pretende impedir que autores de homicídio ou feminicídio obtenham qualquer benefício patrimonial decorrente da morte de suas vítimas. A proposta altera o Código Civil para reforçar o princípio de que ninguém pode se beneficiar do próprio crime.
A necessidade dessa mudança fica evidente em casos como o da esteticista Adriana Aparecida de Castro Lima, assassinada em agosto de 2018, em Piumhi. Conforme reconhecido pela Justiça, seu ex-marido foi condenado como mandante do crime. Segundo a decisão judicial, o homicídio teve motivação patrimonial, já que a morte da vítima lhe proporcionaria vantagem econômica relacionada ao usufruto de bens do casal.
Mesmo após a condenação criminal, a legislação brasileira não previa, de forma expressa, a extinção automática desse direito patrimonial. Diante dessa lacuna, a Justiça precisou recorrer à aplicação analógica dos institutos da indignidade e da ingratidão para impedir que o condenado continuasse sendo beneficiado pelo patrimônio da vítima.
É justamente essa brecha que o Projeto de Lei busca eliminar. A proposta cria o artigo 1.815-B do Código Civil, estabelecendo a chamada ineficácia sucessória reflexa, impedindo que condenados por homicídio doloso ou feminicídio recebam, direta ou indiretamente, qualquer bem, direito ou valor decorrente do patrimônio da vítima, ainda que a transmissão ocorra por meio de terceiros ou por reorganização da sucessão.
O projeto também determina a extinção automática do usufruto e de outros direitos reais quando o condenado tiver praticado homicídio doloso ou feminicídio contra pessoa cuja morte lhe traga vantagem patrimonial. Além disso, proíbe o recebimento de frutos e rendimentos desses bens e assegura a responsabilização do condenado pelos encargos correspondentes.
O caso de Adriana Castro tornou-se um exemplo emblemático da necessidade de aperfeiçoar a legislação. A condenação demonstrou que o crime teve como objetivo obter vantagem patrimonial, evidenciando a importância de impedir, de forma definitiva, que qualquer autor de homicídio possa lucrar com a morte da própria vítima.
Se aprovado, o Projeto de Lei fortalecerá a proteção às vítimas e seus familiares, oferecendo maior segurança jurídica e reforçando o entendimento de que o crime jamais pode gerar benefícios econômicos para quem o praticou.
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