Após a repercussão da reportagem envolvendo uma criança/adolescente em situação de trabalho e dos diversos comentários publicados nas redes sociais, o Conselho Tutelar de Piumhi divulgou uma Nota de Esclarecimento para esclarecer sua atuação no caso e responder a manifestações que atribuíram ao órgão a responsabilidade pela intervenção.

Segundo o Conselho, não foi o órgão responsável pela abordagem que deu origem ao episódio noticiado. De acordo com a nota, a atuação ocorreu no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O Conselho destaca que compreende e respeita o desejo de jovens que buscam trabalhar, conquistar seus próprios recursos e construir seu futuro. Entretanto, ressalta que os órgãos públicos precisam seguir a legislação de proteção à infância e à adolescência, mesmo quando determinada atividade é realizada espontaneamente e com conhecimento ou apoio da família.

A nota explica que a Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Também cita o Decreto Federal nº 6.481/2008, que estabelece proteção especial em relação a atividades consideradas inadequadas para menores de 18 anos, incluindo o trabalho realizado em ruas e logradouros públicos, como o comércio ambulante.

O Conselho reforça que as regras que regulamentam o trabalho de crianças e adolescentes não são criadas pelo Conselho Tutelar, pelo PETI ou pelo Município, mas estão previstas na legislação brasileira.

Atuação do Conselho Tutelar

Na nota, o órgão também esclarece que exerce diariamente as atribuições previstas nos artigos 131 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atendendo crianças, adolescentes e famílias e adotando as medidas cabíveis diante de situações de ameaça ou violação de direitos.

O Conselho explica ainda que parte significativa desse trabalho não pode ser divulgada publicamente, devido à necessidade de preservar a intimidade, a imagem, a história e a vida privada das crianças, adolescentes e famílias atendidas.

Por isso, segundo o órgão, o fato de a população não acompanhar publicamente determinados atendimentos não significa ausência de atuação.

Conselho afirma respeitar críticas e manifestações

Outro ponto abordado na nota é a repercussão nas redes sociais. O Conselho Tutelar afirma respeitar a liberdade de expressão, o direito à manifestação de opiniões e a fiscalização da atuação dos órgãos públicos.

Ao mesmo tempo, ressalta a importância de diferenciar críticas e opiniões da divulgação de informações incorretas ou da atribuição de fatos que, segundo o órgão, não ocorreram.

O objetivo da manifestação, conforme o Conselho, não é criar confronto com a população, mas contribuir para que o debate sobre o caso aconteça com base em informações corretas.

Por fim, o Conselho Tutelar afirma que não existe interesse em impedir que crianças e adolescentes desenvolvam seus talentos, sonhos, responsabilidades e espírito de iniciativa. O que cabe aos agentes públicos, segundo a nota, é garantir que esse desenvolvimento aconteça dentro dos limites previstos em lei e em condições que preservem a segurança, a educação e o desenvolvimento integral.

O órgão também reafirmou seu compromisso com a população de Piumhi e com a proteção integral de crianças e adolescentes, destacando que continuará atuando com responsabilidade, respeito, equilíbrio e observância da legislação.

A manifestação do Conselho Tutelar ocorre após a repercussão da entrevista concedida pela família e se soma aos esclarecimentos já encaminhados à imprensa por órgãos que integram a rede de proteção, como CRAS, APETI e CREAS.